Direito Penal · Defesa Estratégica

Advogado para Medida Protetiva de Urgência

Contestação e Revogação da Medida na Lei Maria da Penha

A medida protetiva costuma ser deferida sem ouvir o acusado, o que gera afastamento do lar, proibição de contato e restrição de visitas de uma hora para outra. A defesa técnica reúne provas, demonstra a ausência de risco atual e leva ao juízo o pedido de revisão ou revogação pela via adequada.

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O que é a medida protetiva de urgência

A medida protetiva de urgência é um conjunto de restrições que o juiz pode impor para proteger a mulher em situação de risco, previstas principalmente no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006. Ela é uma decisão cautelar: não é condenação, não decide se houve crime e não gera antecedentes por si só.

Afastamento do lar

Determinação para que o acusado deixe a residência comum, ainda que o imóvel seja dele.

Proibição de contato

Vedação de aproximação e de contato por qualquer meio: pessoalmente, telefone, mensagens ou redes sociais.

Restrição de visitas

Suspensão ou regulação provisória das visitas aos filhos, que depois é tratada na Vara de Família.

Outras medidas incluem a suspensão do porte de arma, a fixação de alimentos provisórios e a restrição de frequência a determinados lugares. O descumprimento de qualquer delas é crime autônomo — tema que detalhamos na página sobre o descumprimento da medida protetiva (art. 24-A).

Por que a medida foi deferida sem te ouvir

A medida protetiva é concedida em caráter de urgência, com base no relato inicial da suposta vítima, antes de o acusado se manifestar. É o chamado contraditório diferido: primeiro protege-se, depois se ouve o outro lado. Por isso é comum o acusado receber a decisão sem entender o que motivou a restrição.

Isso não significa que a medida seja definitiva nem incontestável. A partir do momento em que você constitui um advogado, a defesa passa a exercer o contraditório e a ampla defesa, apresentando a sua versão e as provas que o relato inicial não considerou. Esse trabalho faz parte da atuação mais ampla de um advogado na Lei Maria da Penha.

É possível contestar ou revogar a medida protetiva

Sim. A defesa pode protocolar pedido de revisão ou revogação demonstrando, com provas, que não estão presentes os requisitos que justificariam a restrição. Os fundamentos mais comuns são:

Ausência de risco atual

Quando não há situação concreta e presente que justifique a manutenção da medida.

Desproporcionalidade

Quando a restrição imposta é excessiva diante dos fatos efetivamente demonstrados.

Inexistência de relação

Quando não há relação doméstica, familiar ou de afeto que atraia a aplicação da lei.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1249, firmou que a medida não deve ter prazo certo, mas precisa ser reavaliada pelo juízo sempre que o risco for esvaziado. Esse entendimento abre caminho para o pedido de reavaliação quando as circunstâncias mudam.

O que fazer (e o que não fazer) ao receber a medida

Faça

Cumpra integralmente a medida, mesmo que a considere injusta.
Preserve mensagens, áudios e registros que contextualizem a relação.
Anote datas, locais e possíveis testemunhas.
Procure imediatamente um advogado criminalista.

Não faça

Não procure a suposta vítima por nenhum meio, nem por terceiros.
Não apague conversas ou provas, ainda que pareçam desfavoráveis.
Não comente o caso em redes sociais.
Não ignore a decisão achando que ela vai "cair" sozinha.

Atenção: descumprir a medida — mesmo um único contato — pode configurar crime e levar à prisão preventiva. A contestação deve ser feita exclusivamente pela via judicial, com o seu advogado.

Prazo e procedimento do pedido de revisão

Não existe um prazo único para pedir a revogação: o pedido pode ser apresentado a qualquer momento, sempre que houver fundamento e provas. Na prática, a atuação rápida da defesa evita que a restrição se prolongue sem necessidade e organiza o caso antes da audiência.

O procedimento envolve a juntada de provas, a petição fundamentada ao juízo que deferiu a medida e, quando cabível, o pedido de audiência de justificação. Em paralelo, a defesa acompanha o inquérito e prepara a resposta à acusação, integrando a estratégia penal com eventuais questões de falsa acusação quando o contexto indica uso indevido da lei.

Como o Zumba Guerra Advocacia conduz o seu caso

O atendimento é conduzido com discrição, técnica e responsabilidade, sem promessas de resultado e dentro dos limites éticos da advocacia. Analisamos a decisão e as provas, orientamos sobre as condutas a adotar, protocolamos o pedido de revisão ou revogação e acompanhamos cada fase do processo.

Atuamos de forma presencial em Niterói e no Rio de Janeiro, além de atendimento 100% online para todo o Brasil, com envio de documentos pelo WhatsApp e total sigilo.

Perguntas frequentes — medida protetiva de urgência

Recebi uma medida protetiva e não fui ouvido. Isso é normal?

Sim. A medida protetiva é cautelar e costuma ser deferida com base no relato inicial, antes de o acusado se manifestar (contraditório diferido). A partir da constituição de advogado, a defesa passa a apresentar a sua versão e as provas, podendo requerer a revisão ou a revogação.

É possível revogar uma medida protetiva de urgência?

Sim. A defesa pode demonstrar a ausência de risco atual, a desproporcionalidade da restrição ou a inexistência de relação doméstica que justifique a medida. Cada caso depende das provas e da análise do juízo.

Quanto tempo dura a medida protetiva?

Não há prazo fixo. O STJ, no Tema 1249, firmou que a medida permanece enquanto houver risco e deve ser reavaliada quando esse risco deixar de existir, o que permite requerer a reavaliação.

Fui afastado da minha própria casa. Tem como reverter?

O afastamento do lar pode ser revisto judicialmente quando a defesa demonstra que a restrição é desproporcional ou que não há risco atual. Até a decisão, porém, a medida deve ser cumprida integralmente.

A medida protetiva me proíbe de ver meus filhos. O que fazer?

A convivência com os filhos deve ser tratada pela via adequada na Vara de Família, de forma integrada à defesa penal, para regularizar visitas e guarda sem descumprir a medida vigente.

O que acontece se eu descumprir a medida?

O descumprimento é crime autônomo (art. 24-A da Lei 11.340/2006), com pena de 2 a 5 anos, e pode levar à prisão preventiva. Por isso a contestação deve ser feita apenas pela via judicial.

Posso provar que a acusação não é verdadeira?

Sim. Mensagens, áudios, registros de localização e testemunhas podem demonstrar a inexistência de violência. Quando há uso indevido da lei, a defesa também trata a questão da falsa acusação.

Preciso de advogado já na fase da delegacia?

Sim. A atuação desde o inquérito assegura o direito ao silêncio, evita declarações prestadas sob pressão e organiza as provas desde o início.

O atendimento é sigiloso e pode ser a distância?

Sim. Atendemos presencialmente em Niterói e no Rio de Janeiro e de forma 100% online para todo o Brasil, com total sigilo.

Quanto tempo leva para conseguir a revisão?

Depende da comarca e da complexidade das provas. O pedido pode ser apresentado a qualquer momento; quanto antes a defesa atuar, mais rápido o juízo pode reavaliar a medida.

Recebeu uma medida protetiva de urgência?

Quanto antes a defesa reunir as provas e protocolar o pedido de revisão, maiores as chances de restabelecer direitos. Fale com a nossa equipe com total sigilo.

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