O que é indenização por danos morais
Reparação financeira fixada pelo Poder Judiciário quando a empresa causa prejuízo ao consumidor. Tem fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
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Para começar a entender o seu caso, recomendamos a leitura da página advogado para pequenas causas, onde explicamos o passo a passo de uma ação judicial.
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Os valores são uma média e não exatos · referências do STJ
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